Peritagem privada de imóvel — relatório técnico extrajudicial

Organize achados técnicos e evidência numa peritagem privada extrajudicial, com limites de acesso e revisão por profissional habilitado.

Para quem é e quando é pedido

Para técnicos que elaboram uma apreciação privada de natureza probatória.

É pedida quando há questões técnicas sobre danos, defeitos ou relações de vizinhança.

Separa achados, hipóteses e limitações sem decidir culpa ou responsabilidade jurídica.

O que o relatório inclui

  • Objeto, fichas de constatação, plano de ações e conclusão
  • Capa
  • Identificação do Objecto da Peritagem
  • Sujeitos
  • Relatório Técnico Principal
  • Quadro-Síntese de Achados Periciais
  • Anexo Fotográfico
  • Glossário Técnico

Enquadramento normativo

Referências do relatório, a considerar apenas quando aplicáveis ao caso. O técnico deve confirmar a redação em vigor e a documentação necessária antes da emissão.

  • Código Civil, art. 483.º
  • Código Civil, art. 492.º
  • Código Civil, art. 1225.º
  • Código de Processo Civil, arts. 467.º

Limitações e responsabilidade técnica

  • Não constitui prova pericial judicial nem substitui meios probatórios ordenados por tribunal.
  • Causalidade jurídica, culpa e responsabilidade exigem apreciação por entidade competente; acesso incompleto limita as hipóteses causais.

A observação limita-se às zonas acessíveis ou às imagens e dados recebidos. A ausência de anomalias visíveis não exclui defeitos ocultos. A IA assiste a organização e a redação; o técnico habilitado revê, valida e assina o relatório antes da emissão.

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