Atualizado em 2026-10-07

Direitos do Titular

Como utilizador do RelatorIA, tem um conjunto de direitos sobre os seus dados pessoais previstos nos artigos 15.º a 22.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Esta página explica esses direitos em linguagem clara e como pode exercê-los.

Direito de acesso (art. 15.º RGPD)

Tem o direito de saber que dados pessoais o RelatorIA conserva sobre si, com que finalidade, há quanto tempo e a quem foram comunicados.

Como exercer: entre na sua conta e use o botão «Descarregar JSON» em /conta. Recebe um ficheiro estruturado com perfil, relatórios, consentimentos e dados de conta. Em alternativa, pode pedir por email a brotherlylabs@gmail.com.

Direito de retificação (art. 16.º RGPD)

Pode pedir a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos. Para alterar nome, dados profissionais ou outros dados de perfil pode usar a página /settings. Para alteração de email ou outros dados de conta, contacte brotherlylabs@gmail.com.

Direito ao apagamento / «esquecimento» (art. 17.º RGPD)

Pode pedir a eliminação dos seus dados pessoais. O RelatorIA apaga a conta, perfil, relatórios, anexos, fotografias e registos de consentimento, mantendo apenas o que a lei exige (faturas e recibos durante 10 anos — art. 123.º CIRC).

Como exercer: entre na sua conta e use a secção «Eliminar conta» em /conta. A eliminação é imediata e irreversível após confirmação. Em alternativa, pode pedir por email.

Direito à limitação do tratamento (art. 18.º RGPD)

Em situações específicas (contestação de exatidão, tratamento ilícito, defesa de direitos), pode pedir que o tratamento dos seus dados fique suspenso temporariamente. Para exercer este direito, contacte brotherlylabs@gmail.com descrevendo a situação.

Direito à portabilidade (art. 20.º RGPD)

Pode receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento sem intervenção do RelatorIA.

Como exercer: botão «Descarregar JSON» em /conta. O ficheiro está em JSON UTF-8, importável por qualquer ferramenta moderna.

Direito de oposição (art. 21.º RGPD)

Pode opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo (segurança, prevenção de fraude, melhoria do serviço). Para exercer, contacte brotherlylabs@gmail.com indicando o tratamento a que se opõe. Apreciamos o pedido caso a caso e ponderamos o seu interesse legítimo contra o nosso.

Retirada de consentimento (art. 7.º n.º 3 RGPD)

Quando o tratamento depende de consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, com a mesma facilidade com que o deu. A retirada não tem efeitos retroativos sobre tratamentos já realizados antes da retirada.

  • Cookies e observabilidade (Sentry): use o botão «Gerir cookies» no rodapé das páginas públicas e legais.
  • Outros consentimentos: contacte brotherlylabs@gmail.com.

Direito de reclamação à CNPD (art. 77.º RGPD)

Se entender que o tratamento dos seus dados pelo RelatorIA viola o RGPD, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade portuguesa de controlo.

Contactos: www.cnpd.pt · Av. D. Carlos I, 134 — 1.º, 1200-651 Lisboa · geral@cnpd.pt

Prazos de resposta

Respondemos a qualquer dos pedidos acima no prazo máximo de 1 mês a contar da receção do pedido (art. 12.º n.º 3 RGPD), prorrogável até 3 meses em casos complexos, com aviso prévio. Em prática, alvo operacional é responder em até 5 dias úteis.

Identificação para exercer direitos

Para evitar fraudes, podemos pedir confirmação de identidade quando o pedido vier por email — em regra basta o email partir do endereço da conta. Não exigimos documento de identidade salvo se houver indício concreto de uso indevido. Pedidos feitos a partir da app autenticada não exigem validação adicional.