Atualizado em 2026-10-07

IA e Responsabilidade Técnica

O RelatorIA usa inteligência artificial para apoiar a redação e estruturação de relatórios. A app não substitui julgamento técnico, responsabilidade profissional ou verificação normativa.

Transparência de IA

Partes dos relatórios, anexos, tabelas e resumos podem ser geradas por modelos de IA. A interface identifica explicitamente o conteúdo gerado por IA e permite ao utilizador rever, editar e confirmar cada secção gerada antes da entrega final.

Esta abordagem cumpre o dever de transparência imposto pelo artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) a sistemas de risco limitado: o utilizador final é informado, no momento do uso, de que está a interagir com conteúdo gerado por inteligência artificial e da necessidade de verificação humana antes de qualquer entrega oficial.

Revisão humana

O utilizador deve verificar factos, medições, fotografias, normas, legislação, referências, conclusões e recomendações. A emissão de um relatório final implica que o profissional assume a revisão e validação do conteúdo que entrega.

Limites conhecidos

  • A IA pode inventar ou generalizar informação quando os dados de entrada são incompletos.
  • A IA pode citar normas ou soluções técnicas inadequadas se a estrutura ou os dados introduzidos forem ambíguos.
  • A app não determina, por si só, segurança estrutural, conformidade legal, eficiência energética ou aptidão de uso.
  • Relatórios para fins oficiais podem exigir técnico habilitado, assinatura, termo, certificado, seguro ou procedimento próprio.

Dados introduzidos nos modelos

Para gerar conteúdo, a app pode enviar aos fornecedores de IA os campos necessários do relatório. O utilizador deve evitar dados pessoais excessivos, segredos comerciais, dados de saúde, dados de menores ou informação de terceiros sem legitimidade.

Classificação de risco

Nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), o RelatorIA enquadra-se na categoria de sistemas de IA de risco limitado: é uma ferramenta de apoio documental que gera rascunhos sujeitos a revisão humana obrigatória, não toma decisões autónomas com efeito jurídico direto sobre pessoas e não exerce funções de avaliação biométrica, classificação social, aplicação da lei, migração, justiça ou processos democráticos.

Esta classificação está alinhada com o artigo 14.º do AI Act (supervisão humana) e com o artigo 50.º (transparência). Se, no futuro, a aplicação for usada para decisões reguladas, certificações automáticas ou avaliações com efeito jurídico direto sobre terceiros, será necessária reavaliação específica à luz das obrigações aplicáveis a sistemas de risco elevado e das normas sectoriais aplicáveis.