Atualizado em 2026-10-07
Termos de Serviço
Estes termos regulam a utilização do RelatorIA. A aplicação gera rascunhos técnicos assistidos por IA; a validação final, assinatura e responsabilidade profissional pertencem sempre ao utilizador.
Identificação do prestador
Prestador: Pedro Matias Correia, empresário em nome individual. Identificação fiscal: 256981841. Morada: Rua 28 de Setembro, nº 27, 2625-703 Vialonga. Contacto geral: brotherlylabs@gmail.com.
Natureza do serviço
O RelatorIA permite criar relatórios técnicos, anexos e secções complementares a partir de dados introduzidos pelo utilizador, notas de campo, fotografias e templates de relatório.
O conteúdo gerado por IA é material de apoio e pode conter omissões, imprecisões ou interpretações inadequadas. O utilizador deve rever, corrigir e validar tecnicamente cada secção gerada antes de a emitir, entregar a terceiros ou usar em contexto contratual, profissional ou administrativo.
Atribuição da ferramenta nos PDFs
Os PDFs incluem por defeito, no colofão, a menção «Documento preparado com o apoio da ferramenta RelatorIA». O utilizador pode desativá-la no perfil de entrega. Esta menção não atribui ao RelatorIA autoria nem responsabilidade técnica pelo conteúdo.
Utilização permitida
- Usar a aplicação apenas para fins lícitos, profissionais e compatíveis com estes termos.
- Introduzir dados verdadeiros, proporcionais e necessários ao relatório pretendido.
- Não carregar conteúdos ilegais, ofensivos, confidenciais sem autorização, malware ou dados que não tenha legitimidade para tratar.
- Não tentar contornar pagamentos, limites, mecanismos de segurança, permissões de utilizador ou controlos administrativos.
- Não apresentar conteúdo gerado automaticamente como parecer certificado, declaração de conformidade legal plena ou substituto de inspeção técnica qualificada.
Conta, segurança e créditos
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as ações realizadas através dela, salvo quando resulte demonstrado acesso indevido não imputável ao utilizador.
Os créditos são unidades internas de consumo. No modelo atual, 1 relatório = 10 créditos e cada relatório inclui 1 regeneração incluída por relatório sem custo adicional. O débito inicial ocorre quando a geração é solicitada com sucesso.
Se uma geração falhar por erro técnico da app, a aplicação pode devolver automaticamente os créditos cobrados ou permitir reconciliação manual. Depois de usada a regeneração incluída, regenerações adicionais podem consumir créditos, de acordo com a política comercial em vigor.
Créditos promocionais e feedback do beta
Ao criar conta recebe 10 créditos para 1 relatório grátis. Ao enviar a sua opinião no beta, os primeiros 50 participantes recebem mais 20 créditos (2 relatórios extra, 3 no total). O bónus é atribuído uma única vez por pessoa.
Os créditos promocionais não têm valor monetário, não são reembolsáveis nem convertíveis em dinheiro. A oferta pode terminar a qualquer momento, sem afetar os créditos já atribuídos.
O feedback pode ser usado para melhorar o serviço, de forma agregada. Não inclua dados pessoais de terceiros nas respostas.
Pagamentos
Os pagamentos são processados pela Stripe. O RelatorIA não guarda números completos de cartão, CVC ou dados equivalentes de pagamento. A app recebe apenas metadados necessários para confirmar a compra e creditar a conta.
Antes de produção, os preços apresentados devem indicar de forma clara se incluem IVA, eventuais encargos adicionais, condições de faturação e moeda aplicável.
Limites técnicos e responsabilidade profissional
Os tipos de relatório podem conter referências técnicas e normativas como enquadramento de trabalho, mas não garantem conformidade legal, normativa, urbanística, estrutural, energética, ambiental ou profissional. A confirmação da legislação, normas aplicáveis, pressupostos, medições, fotografias e conclusões cabe ao utilizador.
O RelatorIA não substitui fiscalização, vistoria presencial, projeto, termo de responsabilidade, certificado, parecer técnico independente ou ato reservado a profissional habilitado.
Reclamações e resolução alternativa de litígios
Pode contactar-nos em brotherlylabs@gmail.com. Quando aplicável, pode também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico.
Em conflitos de consumo, quando aplicável, o consumidor pode consultar informação sobre entidades de Resolução Alternativa de Litígios em consumidor.gov.pt.
Alterações ao serviço
Podemos atualizar funcionalidades, modelos de IA, templates, preços e estes termos. Alterações materialmente relevantes devem ser comunicadas por meios adequados e não afetam direitos já adquiridos nos termos da lei aplicável.